Licitação deve ser concluída até março de 2027 para equipar policiais com câmeras. A iniciativa atende pedido do MPRJ após a Operação Contenção de out/2025, que deixou 122 mortos.
O governo do Rio de Janeiro pretende concluir o processo de licitação e contratar novas câmeras corporais para uso pelas forças de segurança do estado em março de 2027. A medida responde a demandas apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) após a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, que deixou 122 mortos e foi a mais letal do estado.
O cronograma de licitação foi apresentado em reunião entre o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPRJ (Gaesp/MPRJ) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Além da previsão para a contratação das câmeras, o encontro discutiu regras para armazenamento, acesso às imagens e a utilização dos equipamentos em operações policiais.
“Nosso objetivo é garantir que os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, com regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens. Trata-se de uma ferramenta fundamental para assegurar maior transparência às operações policiais, preservar provas e fortalecer tanto a fiscalização da atividade policial quanto a segurança dos próprios agentes”, afirmou o promotor de Justiça Fabio Corrêa.
Segundo o material apresentado, uma das preocupações centrais é que as imagens gravadas fiquem sob a guarda do Estado, permitindo acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis pelas investigações e ações penais. Sobre o ponto, houve manifestação do secretário de Segurança do Rio, que destacou a necessidade de preservar provas e garantir o controle sobre o armazenamento.
“Queremos garantir que as imagens gravadas fiquem sob a guarda do Estado, preservando as provas e permitindo o acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis pelas investigações e ações penais”, afirmou o secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos.
Além da aquisição de equipamentos, o MPRJ recomendou o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, o reforço no treinamento dos agentes e a utilização efetiva dos dispositivos em operações. Essas recomendações integram a atuação do órgão no cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal contidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A ADPF 635 estabelece, entre outras medidas, regras sobre o uso proporcional da força em operações, a instalação de câmeras nas viaturas, a elaboração de plano de reocupação de territórios invadidos por organizações criminosas e a participação da Polícia Federal em investigações relacionadas a milícias e ao tráfico interestadual e internacional. Com o cronograma em andamento, a expectativa é que os próximos passos se concentrem na conclusão da licitação e na definição final das normas de guarda e acesso às imagens.
