A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19) um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade.
O documento foi solicitado pelo presidente do STF, Edson Fachin, depois que o ministro Alexandre de Moraes pediu investigação contra Mendonça, alegando que este teria pedido a abertura de apurações contra ele. Moraes foi citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Na manifestação encaminhada ao tribunal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que a representação apresentada não demonstra que a conduta atribuída ao ministro constitua crime previsto na Lei n. 13.869/2019, a chamada Lei de Abuso de Autoridade.
“A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”
Gonet também avaliou o material usado para embasar o pedido de investigação — relatórios solicitados por Mendonça à Polícia Federal (PF) — e afirmou que esses documentos não têm valor probatório por si só.
“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”
O episódio ganhou repercussão em 1º de setembro, quando André Mendonça, relator do chamado caso Master, retirou o sigilo do processo e encaminhou conversas ao presidente do STF. A investigação da Polícia Federal apontou que Daniel Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso em 17 de novembro do ano passado.
Depois da manifestação da PGR, caberá ao Supremo avaliar o pedido de investigação e decidir os próximos passos no âmbito institucional. O caso envolve questões centrais sobre limites legais de investigação entre autoridades e o uso de relatórios de órgãos policiais como base para representações criminais.
Alexandre de Moraes acusou Mendonça de atuar de forma parcial na condução das investigações com o objetivo de incriminá-lo; a PGR, porém, entendeu que os elementos trazidos até agora não traduzem crime de abuso de autoridade nos termos da lei vigente.
O desfecho dependerá das decisões internas do STF após análise do parecer e dos autos que vieram a público, mantendo-se, por ora, o posicionamento da PGR formalizado em 19/10/2026.
