O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14), em votação em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e prevê redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Foram 75 votos a favor e apenas um contrário em cada turno; o quórum mínimo para emenda constitucional era de 49 votos. O painel de votação registrou presença de 77 dos 81 senadores. O texto estabelece descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial, e determina uma regra de transição total de 14 meses.
De acordo com o dispositivo aprovado, as empresas terão 60 dias após a promulgação da emenda constitucional para adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.
O relator da matéria no Senado afirmou que a aprovação representa uma grande vitória dos trabalhadores desde a Constituição de 1988 e manteve o mesmo texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados cinco meses antes, o que evita que a proposta retorne à Câmara e permite seguimento direto para promulgação.
“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou o senador Omar Aziz (PSD-AM).
A votação em primeiro e segundo turnos na mesma noite foi viabilizada após aprovação, em votação simbólica, de um requerimento de calendário especial apresentado por líderes partidários, que dispensou a exigência de novas sessões deliberativas para análise da proposta. A PEC havia sido aprovada pela Câmara em maio, chegou ao Senado em agosto, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi levada à discussão em plenário na semana anterior.
A sessão deliberativa começou pouco depois das 14h e se estendeu até cerca das 22h, quando o resultado foi anunciado. Praticamente todos os senadores que subiram à tribuna se declararam favoráveis à proposta, ainda que tenham feito críticas pontuais sobre custos e impactos setoriais.
“Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos…”, afirmou a senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado.
“A jornada de 44 horas semanais vigora desde a Constituição de 1988 e não reflete mais a realidade do mundo do trabalho, profundamente transformado pela tecnologia, pela automação…”, comentou o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Dados trazidos ao debate mostram a dimensão do impacto social e econômico: segundo informações citadas por senadores, 36,2 milhões de vínculos formais têm jornada contratada superior a 40 horas semanais — praticamente 80% dos vínculos celetistas analisados — e uma pesquisa do Ipea com base na RAIS indicou que 80% desses vínculos têm salários contratuais de até dois salários mínimos (R$ 3.242) e 90% até três salários mínimos (R$ 4.863).
Segundo os levantamentos mencionados em plenário, a remuneração média dos vínculos de até 40 horas era de R$ 6.211,16, enquanto os trabalhadores em jornada de 44 horas recebiam, em média, cerca de R$ 2.627,32, o equivalente a 42,3% desse valor. Outra pesquisa citada apontou que a mudança deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores — incluindo 22 milhões na formalidade (54% dos empregados com carteira) e aproximadamente 4,8 milhões que atuam na informalidade com jornadas superiores a 40 horas.
“Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, alertou o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), sobre impactos em micro e pequenas empresas.
Entre os relatos de empresários, foi citada a experiência de quem já eliminou a escala 6×1 em seus estabelecimentos, com ganhos em oferta de mão de obra e produtividade. A expectativa agora é que, após a promulgação da emenda constitucional, estados e empregadores iniciem a adequação dos contratos dentro dos prazos definidos pela PEC. A medida marca uma mudança significativa na legislação trabalhista do país e deverá ter efeitos amplos sobre rotinas de trabalho, negociações coletivas e custos empresariais.
