O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou na noite desta terça-feira (13) o Ministério da Fazenda. A proposta, enviada ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e pretende alcançar milhões de pequenos empreendedores em todo o país, incluindo os MEIs da Bahia.
Segundo a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos. O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.
O ministério afirmou que a medida permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores. A proposta também dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal e prevê exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Impacto fiscal
- 2027: R$ 1,12 bilhão
- 2028: R$ 1,01 bilhão
- 2029: R$ 909 milhões
- Total: R$ 3,04 bilhões
O governo informou que atualmente os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida foi estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
Regras para perdão
- Elegibilidade: dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026
- Manutenção de pagamentos: manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei
- Renúncia a disputas: renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos
O texto prevê que, se o beneficiário voltar a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que deverá detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada. Hoje há 17,56 milhões de MEIs ativos no país, dos quais mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.
Para microempreendedores e gestores públicos na Bahia, a proposta representará um alívio potencial para quem carrega dívidas antigas, ao mesmo tempo em que colocará na pauta política e fiscal a necessidade de discutir compensações orçamentárias e prioridades de cobrança nos próximos anos.
