O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira, 25, o julgamento sobre a responsabilidade das big techs sobre conteúdos criminosos de terceiros. Para tornar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional, os ministros ainda irão debater e formar uma tese sobre o tema, mesmo com a maioria já formada.
A discussão retorna nesta quarta com o voto do ministro Edson Fachin, que já ressaltou que deve apresentar uma proposta diferente ante aos votos já apresentados. O julgamento tem repercussão geral.
Votos
Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, e dos relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pela responsabilização das plataformas. André Mendonça foi o único contrário que defendeu a tese da “autorregulação regulada”. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Reforma no Código Civil
Atualmente, o artigo 19 do Marco Civil da Internet indica que a responsabilização do conteúdo publicado em plataformas da internet é do próprio usuário. A big tech só pode ser responsabilizada se descumprir ordem judicial de remover o conteúdo.
A proposta das Big Techs prevê uma reforma do Código Civil para revogar o artigo do Marco Civil da Internet, que tira a responsabilidade das publicações em redes sociais em cima dos próprios usuários.
