O Senado aprovou por unanimidade projeto que perdoa dívidas com a União de quase 3 milhões de MEIs. Benefício exige seis meses de contribuições em dia e desistência de ações; custo estimado: R$ 3 bilhões em três anos.
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei que perdoa as dívidas com a União de quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta, apresentada pelo governo federal, estabelece condições e muda limites de faturamento e contratação para a categoria.
Como contrapartida ao perdão dos débitos, os MEIs deverão manter o recolhimento das contribuições em dia durante seis meses e desistir de eventuais ações judiciais sobre os débitos. O impacto no orçamento público foi estimado em cerca de R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do projeto, destacou a importância da medida para a atividade dos microempreendedores no país:
“Sua remissão de dívidas é uma demonstração da sensibilidade política e o compromisso do governo federal com o microempreendedor. Reconhece que brasileiros que enfrentam dificuldades durante anos precisam de condições para trabalhar, produzir e tocar seu negócio. É fazer justiça com 17 milhões de brasileiros que querem empreender, que querem trabalhar, que querem ter o seu próprio negócio e precisam de apoio do poder público.”
O texto aprovado também amplia o limite de receita bruta anual dos MEIs para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar atividade como microempreendedor, o limite de faturamento poderá ser reajustado para R$ 9.166 por mês no próximo ano e para R$ 11.666 por mês em 2028.
Caso seja aprovada, a proposta permite que os MEIs contratem mais um empregado, passando a poder ter até dois funcionários. O projeto amplia ainda a preferência de contratação de microempreendedores em licitações públicas, medida que pode ampliar oportunidades de negócio para pequenos empresários.
A matéria agora vai para sanção presidencial. Se sancionada, as mudanças nos limites de faturamento e nas regras de contratação deverão entrar nos prazos já previstos no texto, com reflexos diretos na formalização e na capacidade de crescimento de microempreendimentos em todo o país.
No mesmo dia, a PEC da Segurança Pública, que previa integração entre órgãos de segurança e ampliação do papel do governo federal, acabou não sendo votada. Com a apresentação de emendas para incluir na proposta a redução da maioridade penal, o presidente Davi Alcolumbre decidiu tirar a matéria de pauta.
O perdão de dívidas aos MEIs e as alterações propostas marcam um movimento legislativo que busca reduzir obstáculos à formalização e ao funcionamento de pequenos negócios. O acompanhamento da sanção presidencial e dos detalhes de implementação será determinante para medir os efeitos da medida sobre emprego, arrecadação e atividade econômica local e regional.
