O plenário do Senado aprovou na noite de quarta (14/10/2026) requerimento que cria calendário especial para a PEC da Segurança. A proposta poderá ser votada diretamente em dois turnos, sem sessões de deliberação.
O plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (14/10/2026) um requerimento que cria um calendário especial para tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a medida, a proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, poderá ser votada em dois turnos de forma direta, sem a necessidade de sessões de deliberação antes e após cada turno previstas no Regimento Interno.
A PEC havia sido aprovada mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a proposta será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15/10/2026). Para ser aprovada em dois turnos são necessários 49 dos 81 votos dos senadores.
O texto, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, prevê prisões em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. A proposta também trata de medidas patrimoniais sobre produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Entre os pontos constitucionais, a PEC propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do Artigo 144 da Constituição para prever atuação em “regime de cooperação federativa” e atuação integrada e descentralizada das instituições de segurança.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”
Outra novidade é a previsão de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. A PEC também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê aumento da vinculação do orçamento público para a área e a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional.
Sobre financiamento, o texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Além disso, prevê que 10% do superávit anual do Fundo Social, relacionado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”
O texto-base da PEC tinha sido aprovado no início de setembro; ficaram pendentes três destaques que seriam votados na sessão, mas os requerimentos não foram apreciados porque os autores dos destaques, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), avaliou que os destaques ficaram prejudicados com base no Artigo 300 do Regimento Interno do Senado. Otto Alencar, senador da Bahia e presidente da CCJ, teve papel central na condução do processo na comissão.
A proposta integra as prioridades do atual governo para segurança pública; o presidente da República anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública condicionado à aprovação da PEC. O próximo passo é a análise em plenário na sessão de quinta-feira (15/10/2026), quando os senadores poderão votar a proposta em dois turnos conforme o calendário especial aprovado.
