O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que, se o governo federal for impedido de editar decretos e portarias, “o governo acaba”.
A declaração foi dada durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na segunda-feira (7) , ao comentar a decisão do Congresso Nacional de derrubar, por meio de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo), o decreto que eleva a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
“Se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, disse o ministro. Segundo ele, o debate vai além da medida específica sobre o IOF e diz respeito à autoridade do Executivo de regulamentar políticas públicas.
“O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso”, afirmou Rui Costa.
Na semana passada, após judicialização do caso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu os efeitos tanto do decreto presidencial quanto do PDL aprovado pelo Congresso. Moraes também convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para discutir os limites das prerrogativas de cada um.
Para Rui Costa, a decisão do Supremo sinaliza que há restrições para o uso do PDL. “O limite do PDL é quando, e somente se, o presidente ultrapassar seu mandato legal, definido pela lei e pela Constituição”, afirmou.
