O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que contribuintes que atuem de boa-fé não serão punidos por falhas cometidas durante a transição para a reforma tributária, desde que não haja ocultação de informações ou tentativa de fraude. A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
No encontro, Barreirinhas relatou que os riscos e desafios da implementação da reforma já foram identificados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante o processo de adaptação ao novo sistema. Segundo o secretário, o sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais; apenas nos últimos 30 dias foram cerca de 5 bilhões. Mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos.
Para reduzir o risco de erro na apuração dos tributos, a Receita aposta na chamada apuração assistida, mecanismo comparado à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Barreirinhas detalhou o funcionamento e os prazos de implantação.
“Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”.
O sistema já está sendo testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Também está em desenvolvimento um módulo simplificado para correção de informações, cujo piloto será lançado em dezembro.
“É esse módulo simplificado que nós estamos construindo e vamos soltar o piloto agora em dezembro”.
Barreirinhas informou que a Receita mapeou os grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição e identificou 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade. Para parte desses contribuintes, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março do próximo ano, permitindo mais tempo para adaptação, treinamento e orientação.
A reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Junto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, a CBS formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país. A CBS incidirá sobre o consumo e seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo às empresas descontar créditos das etapas anteriores da cadeia.
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia e aprovou, em outubro, a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Esse índice supera a estimativa anterior de 9,21% usada pela equipe econômica; a diferença decorre da incorporação mais precisa de benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Os 11,3% são uma alíquota de referência e o percentual efetivamente cobrado poderá variar conforme reduções setoriais, isenções, regimes específicos e aproveitamento de créditos. A divulgação do número reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual: deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação.
Com a etapa técnica concluída no TCU, caberá ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS por meio de resolução. A CAE seguirá discutindo critérios, impactos e a regulamentação; paralelamente, empresas — inclusive na Bahia — e contadores deverão acompanhar os testes da Receita e o cronograma de implantação para ajustar sistemas e procedimentos.
Ao final, a Receita enfatizou que, em casos que exigirem ajustes por mudança de entendimento da administração tributária, a orientação será privilegiar a correção dos procedimentos em vez da aplicação de penalidades, preservando a segurança jurídica na fase de transição.
