Após votação na CCJ, a PEC prevê mais recursos, cria o Sistema Único de Segurança Pública e institui o Sistema de Políticas Penais. O texto também endurece penas contra líderes e integrantes de facções.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da PEC da Segurança, que introduziu novas regras para a área de segurança pública. Após a conclusão dos trabalhos na comissão, a proposta seguiu para análise do Plenário do Senado.
O texto aprovado prevê mais recursos para o setor, inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. A proposta também estabeleceu punições mais severas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, do PT, manteve o texto-base que já havia sido aprovado pela comissão em 2 de setembro, mas ainda faltava a análise de três destaques.
A reunião desta quarta-feira durou menos de dez minutos. Os três destaques não foram votados porque os senadores que os apresentaram não compareceram à reunião, segundo a agenda dos trabalhos. Com a conclusão na CCJ, a PEC passou a constar na pauta do Plenário para a próxima etapa de tramitação.
O texto também ampliou competências da Polícia Federal e autorizou a atuação da Polícia Rodoviária Federal em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Além disso, a proposta autorizou a criação de polícias municipais civis, uma mudança que pode alterar a distribuição de responsabilidades entre esferas de governo.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, afirmou que a PEC poderia ser votada no Plenário logo depois da votação de outra proposta que acaba com a escala de trabalho seis por um, conforme conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Na avaliação apresentada pelo presidente da comissão, havia articulação entre as esferas federais, estaduais e municipais para o combate ao crime organizado, e foi mencionada a intenção de criação de um novo ministério voltado ao tema.
“Proposta de Emenda constitucional concedida danado articulação entre as forças federais, estaduais e municipais para combate ao crime organizado. Davi conversou comigo ontem e nós poderemos começar até amanhã mesmo já apreciar essa matéria, com o compromisso que tem o presidente Lula de que imediatamente criará o Ministério da Segurança para o Combate ao Crime Organizado”.
O avanço da PEC na CCJ representa um passo importante no processo legislativo: agora caberá ao Plenário deliberar sobre o mérito e os eventuais destaques. Caso a proposta avance, as mudanças previstas terão implicações na estrutura institucional da segurança pública e na atuação de forças federais, estaduais e municipais. O desfecho no Plenário é o próximo capítulo aguardado por observadores e gestores da área.
