Comissão Especial realiza audiências em 17 e 18/11 para discutir PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Serão ouvidos especialistas em segurança pública e representantes da defesa de crianças e adolescentes.
A Câmara dos Deputados vai debater, nesta semana, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. A discussão ocorrerá em duas audiências públicas da Comissão Especial, agendadas para terça-feira (17) e quarta-feira (18), quando serão ouvidos representantes de várias áreas ligadas à segurança pública e à defesa de crianças e adolescentes.
Audiências na Comissão Especial
- 17/11 (terça): primeira audiência pública na Comissão Especial.
- 18/11 (quarta): segunda audiência pública na Comissão Especial.
O texto da PEC altera a maioridade penal, reduzindo-a de 18 para 16 anos para todos os crimes, e não apenas para os hediondos. O relator da proposta é o deputado Mendonça Filho, do PL de Pernambuco, que se manifestou favorável à redução desde que a execução da pena ocorra em instituições separadas das destinadas a adultos.
Quem será ouvido
- Delegados: profissionais da investigação criminal serão convocados para prestar esclarecimentos.
- Especialistas em políticas de controle do crime: profissionais com estudos e práticas sobre segurança pública participarão do debate.
- Pesquisadores: acadêmicos com estudos sobre juventude, violência e sistema penal serão ouvidos.
- Promotores: membros do Ministério Público serão chamados a falar sobre aspectos legais e processuais.
- Autoridades ligadas à proteção de crianças e adolescentes: representantes de órgãos de defesa da infância e juventude integrarão as discussões.
Na linha do Executivo, o governo tem dito que não é contrário a debater a redução da maioridade. O próprio Ministério da Justiça já admitiu a possibilidade de flexibilização, mas condicionada a três pontos: aplicação apenas a crimes hediondos, cumprimento da pena em estabelecimento separado do regime adulto e adoção de um regime diferenciado de reintegração social.
Trata-se de um tema que avança na Comissão Especial e que deve chegar ao plenário da Câmara dos Deputados caso a PEC seja aprovada. A tramitação continuará com votação em dois turnos no plenário; se aprovada, seguirá para análise no Senado Federal. A PEC está na Câmara desde 2015, o que evidencia a duração do debate legislativo sobre o assunto.
O tema tem repercussão nacional e impacto direto sobre as políticas de segurança e de atendimento socioeducativo em estados como Pernambuco e na Bahia, onde gestores e operadores do sistema deverão acompanhar os desdobramentos legais e operacionais caso a proposta avance. O resultado das audiências e as decisões da Comissão Especial serão os próximos passos imediatos na tramitação.
