Com requerimento aprovado, a CAE quer acesso aos estudos, metodologias e atas que embasaram a taxa de referência para a CBS em 2027. Também pedirá informações ao Ministério da Fazenda após audiências públicas.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) esclarecimentos sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para vigorar em 2027.
O pedido, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), exige acesso a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que embasaram a recomendação do TCU. O requerimento também prevê solicitação de informações ao Ministério da Fazenda. A medida foi tomada após dois dias de audiência pública na CAE, quando especialistas questionaram as estimativas de sonegação e inadimplência utilizadas pelo tribunal e apresentaram cálculos alternativos com percentuais menores.
A CBS substituirá PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência; caso não haja decisão no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.
O debate se concentrou no chamado hiato de conformidade, que mede a diferença entre tributos devidos e efetivamente arrecadados, incluindo perdas por sonegação e inadimplência. O TCU adotou a estimativa de 15,9% para esse indicador; o relator da reforma tributária no Senado considerou esse número excessivamente conservador, especialmente diante de mecanismos previstos na reforma, como o split payment, que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento. Para avaliar impactos, o senador solicitou à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10%.
Estimativas apresentadas
- 8,62%: cálculo do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), em cenário sem incentivos ou renúncias fiscais.
- 10,91%: segunda simulação de Hauly, considerando hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários.
- 10,3%: estimativa do empresário Miguel Abuhab, baseada na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão.
Abuhab sustentou que o cruzamento automático entre notas fiscais e meios de pagamento poderia reduzir a sonegação e projetou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. Esses números são projeções próprias e não foram validadas pelo TCU.
Na audiência de 17 de novembro, o ministro da Fazenda Dario Durigan defendeu a alíquota de 11,3% e afirmou que a tributação média efetiva será de aproximadamente 8,5%, em razão das isenções e reduções previstas na reforma. Entre os tratamentos diferenciados citados estão: reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa, 30% para determinadas atividades de profissionais liberais, e isenção para a cesta básica.
Regimes diferenciados previstos
- 40%: redução para hotéis e restaurantes.
- 60%: redução para educação, cultura e imprensa.
- 30%: redução para determinadas atividades de profissionais liberais.
- Isenção: cesta básica.
O presidente do TCU informou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%, mas o percentual subiu para 11,3468% após aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso, resultado arredondado para 11,3%.
Entidades do setor produtivo e profissionais cobraram transparência. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alertou que empresas já estão formando preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como problemáticos e defendeu o adiamento da reforma:
“caixa preta”
O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS afirmou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios. Do lado da Receita Federal, o secretário Robinson Barreirinhas disse que adiar a reforma para 2028 poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios à população de baixa renda em 2027, calculados sobre medidas como cashback e reduções em água, energia, gás e telecomunicações.
Com o encerramento das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias antes da definição da alíquota. O Senado tem cerca de um mês para tomar a decisão final, que terá efeitos diretos sobre preços, arrecadação estadual e a transição administrativa para 2027.
