Decreto publicado nesta terça interna o acordo da Aladi que elimina barreiras técnicas para higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. Medida entra em vigor imediata: reduz burocracia e traz mais certeza aos exportadores.
O governo federal publicou nesta terça-feira (17) um decreto que internaliza no Brasil o acordo da Associação Latino‑Americana de Integração (Aladi) para eliminar obstáculos técnicos ao comércio de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, sem alterar tarifas de importação. A medida visa reduzir burocracia, cortar custos e ampliar a previsibilidade para exportadores brasileiros.
O decreto entrou em vigor na data da publicação e torna o Brasil o primeiro dos signatários a concluir os procedimentos internos para implementar o acordo, firmado em fevereiro de 2026. A aplicação prática do texto começará 60 dias após pelo menos dois países comunicarem à Secretaria‑Geral da Aladi a conclusão de seus trâmites internos; para os demais signatários o prazo passará a contar a partir de cada comunicação.
O acordo envolve, entre outros, os seguintes países:
Países signatários
- Brasil
- Argentina
- Bolívia
- Chile
- Equador
- Paraguai
- Peru
- Uruguai
O México participou das negociações, mas ainda não aderiu ao acordo.
Entre as principais mudanças previstas está a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento comumente solicitado para comercializar cosméticos em outros países. O texto prevê também aproximação de normas sobre rotulagem, boas práticas de fabricação e revisão de ingredientes com base em referências internacionais, na tentativa de evitar adaptações específicas para cada mercado e dar mais previsibilidade às empresas.
Na regularização sanitária, o acordo prevê que países buscarão substituir registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação conforme critérios de risco definidos pelas autoridades locais. Quando o registro continuar obrigatório, os processos deverão ser transparentes e ter prazos considerados razoáveis. A simplificação será acompanhada da manutenção das exigências de segurança e qualidade, incluindo responsabilidade empresarial e mecanismos para comunicação de efeitos indesejados.
Principais destinos e números do setor
- Mercado regional estimado: mais de US$ 55 bilhões
- Exportações brasileiras em 2025: US$ 1,06 bilhão (alta de 20,1% sobre 2024)
- Superávit na balança: US$ 29,6 milhões em 2025
- Vendas à Aladi em 2025: US$ 791 milhões (76,3% das vendas externas)
- Principais destinos em 2025: Argentina (US$ 222 milhões), México (US$ 115 milhões), Colômbia (US$ 104 milhões), Chile (US$ 100 milhões), Paraguai (US$ 73 milhões)
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil é o terceiro maior mercado mundial de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O setor reúne mais de 3 mil empresas, gera mais de 130 mil empregos diretos na indústria e exporta para cerca de 190 mercados.
A negociação foi coordenada pelo MDIC, pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado. O acordo não altera tarifas de importação e tem potencial para beneficiar micro, pequenas e médias empresas, que costumam enfrentar maiores dificuldades para atender exigências distintas em vários mercados.
Os próximos passos dependem das comunicações formais dos países signatários à Secretaria‑Geral da Aladi para que os prazos previstos no decreto comecem a correr e as novas regras passem a valer operacionalmente.
