O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participará nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para explicar a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma tributária e prevista para entrar em vigor em 2027.
A recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de uma alíquota de referência de 11,3468% — frequentemente citada como 11,3% — gerou questionamentos de parlamentares e do setor produtivo sobre os critérios adotados no cálculo. A estimativa supera a projeção anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica.
Além de Durigan, estão convocados para o debate o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O requerimento pela audiência foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), em meio à pressão de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por alterações no calendário de transição da reforma.
Contexto e prazos
A definição definitiva da alíquota caberá ao Senado por meio de resolução; o prazo para essa decisão termina em 15 de dezembro. A CBS corresponde à parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituirá PIS e Cofins. O restante do IVA será composto pelo IBS, administrado por estados e municípios, que substituirá ICMS e ISS.
Alíquota em debate
Relator da resolução no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) declarou que o resultado apresentado pelo TCU surpreendeu parlamentares.
“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”.
O autor do pedido de audiência também questionou o impacto do percentual sobre a carga tributária total, afirmando que a estimativa do TCU ultrapassa em mais de dois pontos percentuais as projeções em discussão no mercado e que, somada ao IBS, poderia chegar próxima a 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025.
“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”.
Fatores que podem alterar a alíquota efetiva
- Reduções de alíquotas: para setores específicos;
- Isenções e alíquota zero: hipóteses previstas na legislação;
- Regimes especiais: regimes específicos de tributação;
- Aproveitamento de créditos: empresas poderão usar créditos tributários das etapas anteriores.
Pontos levantados pela indústria e entidades
- CNI: questiona a metodologia do TCU e a inclusão de dados de arrecadação de 2012 a 2021, que, segundo a entidade, foram influenciados por decisões sobre ICMS e ISS que chegaram à Justiça;
- Pedido de testes: a indústria pediu que 2027 seja usado para dar continuidade aos testes da CBS, com manutenção temporária de PIS e Cofins;
- OAB: propõe adiar a implementação para janeiro de 2028, citando riscos de insegurança jurídica e aumento da judicialização.
Medidas propostas pela Receita
- Prazo adicional: proposta de lei complementar para permitir um mês a mais para ajuste definitivo dos valores da CBS;
- Recolhimento inicial: recolher o tributo com base em estimativas de créditos tributários;
- Ajuste mensal: permitir o ajuste definitivo no mês seguinte e adesão facultativa ao mecanismo, caso aprovado.
Com a audiência na CAE, o Senado buscará esclarecer critérios técnicos e avaliar pedidos de revisão do cronograma, enquanto o prazo para a resolução sobre a alíquota se aproxima. O debate deverá influenciar as próximas etapas da transição ao novo sistema de IVA e as decisões sobre potenciais medidas de compensação ou flexibilização antes da vigência da CBS.
