Estudo do Ministério da Fazenda aponta que regras antitruste para plataformas podem reduzir custos entre R$ 15,3 bi e R$ 50,6 bi/ano e gerar ganho de 0,1% a 0,4% do PIB. Projeto tramita na Câmara e pode ir a voto em 2026.
Um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda aponta que a regulação concorrencial das grandes plataformas digitais pode reduzir custos entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano no Brasil, segundo documento divulgado nesta segunda-feira (16). A proposta de lei tem tramitação na Câmara dos Deputados e pode ser votada ainda em 2026.
Impacto econômico
O levantamento considera os efeitos da ampliação da concorrência sobre preços e taxas cobrados por empresas de tecnologia e projeta benefício equivalente a 0,1% a 0,4% do PIB, ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano. A análise abrange 13 segmentos com maior exposição a riscos concorrenciais, dentro de um universo de plataformas que movimentou R$ 410 bilhões em 2025, equivalente a 3,2% do PIB brasileiro.
Atividades avaliadas
- Meios de pagamento e lojas de aplicativos
- Publicidade digital e redes sociais
- Computação em nuvem e inteligência artificial
- Aplicativos de transporte e delivery
- Buscadores, navegadores e serviços de mensagens
O relatório estima que a redução de preços nesses segmentos variaria entre 10% e 33%. A expectativa é que o aumento da concorrência leve a queda de taxas de intermediação e dos custos dos serviços digitais usados por setores como varejo, turismo, alimentação, logística, software, mídia e serviços profissionais.
No plano local, pequenos negócios que dependem de aplicativos de entrega, publicidade digital e meios de pagamento — inclusive na Bahia — podem ser diretamente beneficiados caso a proposta avance, já que enfrentam custos de intermediação e de publicidade nas plataformas.
Regras para as gigantes
O projeto de lei prevê instrumentos para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fiscalize grupos com relevância sistêmica nos mercados digitais e estabelece critérios para identificação de empresas sujeitas a obrigações adicionais. Entre os requisitos estão:
- Faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil
- Atuação em mais de um mercado de múltiplos lados ou controle de acesso a ecossistemas digitais
- Avaliação individualizada e fundamentada pelo Cade
O enquadramento financeiro não implica designação automática nem aplicação imediata de obrigações: medidas dependerão de processos específicos com participação das empresas e análise dos riscos concorrenciais. O projeto não prevê controle direto de preços, mas busca reduzir barreiras à entrada e ampliar opções para consumidores e empresas.
Trâmite e contexto internacional
O Projeto de Lei 4.675/2025, de iniciativa do governo federal, está sob relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), tramita em regime de urgência e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara; seguirá ao Senado se aprovado. Governo e parlamentares favoráveis defendem a aprovação até o fim de 2026. O relatório lembra ainda que União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Japão e Coreia do Sul já adotaram mecanismos semelhantes para ampliar a concorrência nos mercados digitais.
“O estudo traz maior concretude aos efeitos econômicos positivos esperados, com aprovação do Projeto de Lei de Concorrência Digital”
Em nota, o secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena, afirmou que a iniciativa busca preservar o papel das grandes plataformas na economia, ao mesmo tempo em que estabelece salvaguardas contra concentração excessiva de poder de mercado.
O relatório também destaca que a projeção considera apenas os efeitos diretos da queda de preços e não incorpora ganhos potenciais ligados à qualidade, variedade, inovação e ampliação do acesso a mercados — fatores que poderão ampliar os impactos econômicos caso as medidas sejam implementadas.
