Deputados votaram 461 a 4 a favor do perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa até 13 de outubro e do aumento do teto do MEI. O limite sobe de R$81 mil para R$110 mil em 2027 e para R$140 mil em 2028, beneficiando quase 3 milhões de microempreendedores.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o aumento do limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas de quase três milhões de MEIs, por 461 votos a 4. A proposta foi votada em Plenário e segue agora para o Senado.
Com a aprovação, o limite de receita bruta anual para manter o status de MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Trata-se do primeiro reajuste do teto desde 2018. O texto aprovado também prevê o perdão total das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro para quase três milhões de microempreendedores.
Para usufruir do benefício do perdão, o microempreendedor deverá manter o pagamento do boleto mensal em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; o descumprimento desse compromisso acarretará o cancelamento do benefício. Além disso, o microempreendedor terá de desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas, sem necessidade de pagar honorários pela extinção do processo.
O governo federal estimou impacto orçamentário ligado à recuperação do crédito em R$ 1,1 bilhão para o ano que vem, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Esses valores apontam para um custo fiscal escalonado nos próximos três anos, cujo detalhamento e forma de compensação deverão ser acompanhados durante a tramitação no Senado.
Outra mudança aprovada altera as regras de contratação: o MEI poderá contratar até duas pessoas com remuneração correspondente a um salário mínimo ou ao piso salarial. A legislação atual permite apenas uma contratação. A nova regra de contratação valerá para as atividades da indústria, do comércio e da prestação de serviços rurais.
O conjunto de medidas pretende ampliar o teto de enquadramento do regime simplificado e reduzir o estoque de dívidas que impedem a regularização de microempreendedores. A proposta agora seguirá para análise do Senado, onde poderá ser apreciada e, se mantida, sancionada e regulamentada. A forma final de implementação — em especial os prazos para entrada em vigor e as regras operacionais para o perdão e para o controle dos pagamentos mensais — dependerá do texto que for aprovado na última etapa legislativa.
Entre os pontos a serem observados estão os impactos sobre a arrecadação e sobre a formalização de pequenos negócios, bem como as regras que o Executivo e o Congresso definirem para a aplicação prática das novas faixas de faturamento e das contratações permitidas.
