Decreto de 15/10/2026 cria GameBrasil e prevê formação, fomento à produção nacional e ações sobre esportes eletrônicos em jovens. Abre acesso a fundos federais, qualificação e simplifica importação de ferramentas.

O decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos foi publicado nesta quinta-feira (15/10/2026) e prevê medidas para ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar do impacto dos esportes eletrônicos na saúde e na formação de crianças e adolescentes.

Entre as ações previstas constam a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional, incentivo à inovação tecnológica e a simplificação de procedimentos de importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência deverá propor normas e critérios para apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer parâmetros para o enquadramento de games brasileiros de produção independente.

Serviços previstos para a plataforma GameBrasil

• Catálogo: reunir jogos eletrônicos brasileiros.
• Divulgação: dar visibilidade à produção nacional.
• Informações de acesso: indicar onde os jogos estão disponíveis.
• Repositório público: poderá reunir jogos financiados com recursos públicos.
• Uso institucional: disponibilizar os jogos do repositório a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados direitos autorais e de propriedade industrial.

O Ministério da Cultura coordenará o GameBrasil, que terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. A plataforma também poderá manter, em seu ambiente ou em espaço vinculado, repositório de títulos financiados com recursos públicos para uso por instituições públicas.

Rede nacional

O decreto prevê ainda a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A adesão será voluntária e poderá incluir:

• Equipamentos públicos
• Instituições de ensino, pesquisa e extensão
• Laboratórios
• Estúdios
• Museus
• Núcleos de Inovação Tecnológica
• Incubadoras
• Aceleradoras
• Parques científicos e tecnológicos

A rede deverá estimular cooperação, compartilhamento de infraestrutura e execução de projetos conjuntos, além da formação de estudantes e profissionais. A intenção é fortalecer o ecossistema de desenvolvimento nacional e facilitar a circulação de conhecimento e equipamentos.

No campo da formação profissional, o Ministério da Cultura poderá desenvolver ações por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos, podendo utilizar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para qualificações.

Saúde, treinamento e esportes eletrônicos

O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários. A implantação de games para treinamento e capacitação observará parâmetros como:

• Fidelidade da simulação: ao objetivo da atividade;
• Adequação do desenho instrucional
• Desempenho técnico
• Usabilidade e acessibilidade
• Segurança e privacidade
• Proteção e tratamento de dados pessoais
• Tempo de utilização: compatível com os objetivos do treinamento;
• Supervisão humana: conforme a natureza e o risco da atividade simulada.

O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva competitiva, praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos, e prevê que modalidades possam ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos por organizações esportivas. Organizações ligadas aos esportes eletrônicos poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), observadas as regras da legislação esportiva, e o Ministério do Esporte deverá promover a integração das modalidades às políticas públicas de formação, competição, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.

Crianças e adolescentes

A implementação do marco legal deverá observar normas específicas de proteção de crianças e adolescentes. Fornecedores de jogos eletrônicos deverão buscar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos, e sempre que possível incluir acessibilidade nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.

O novo marco busca, portanto, estruturar o setor em várias frentes: fomento e classificação de projetos, formação de mão de obra, integração dos jogos nas políticas de saúde e esporte, e proteção do público jovem. Os próximos passos incluem a publicação das normas e critérios pela Ancine e a operacionalização da plataforma GameBrasil pelo Ministério da Cultura.

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