CMN obriga bancos a enviar dados fiscais mensalmente a partir de 2028

CMN obriga bancos a enviar dados fiscais mensalmente a partir de 2028

por R2Sites

Publicado em 19/11/2026,

às 00h00

Resolução amplia monitoramento tributário das instituições financeiras, exigindo envio mensal de contabilidade sobre tributos, provisões e créditos fiscais. A exigência inclui a Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova regra que amplia o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil. A medida foi formalizada pela Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta-feira (19), e passa a valer em etapas com início da obrigação em 1º de janeiro de 2028.

Segundo a norma, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. A exigência incluirá a entrega da chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, conjunto de categorias contábeis destinadas a identificar e organizar valores fiscais registrados pelas instituições.

Na prática, a mudança amplia a quantidade de informações que as instituições precisam prestar ao regulador. Com os novos relatórios mensais, o Banco Central terá acesso mais frequente a registros sobre pagamentos de tributos, créditos fiscais utilizados ou disponíveis e provisões constituídas para obrigações tributárias, inclusive aquelas vinculadas a disputas judiciais ou administrativas.

O monitoramento será feito por meio do envio mensal dessas informações ao Banco Central. A periodicidade reduzida — dados enviados mensalmente em vez de informações somente em períodos mais longos — permitirá identificar com maior rapidez alterações nos registros fiscais do setor financeiro e produzir estatísticas fiscais mais detalhadas.

Créditos fiscais e provisões são pontos centrais da nova obrigação. Créditos fiscais correspondem a valores que uma empresa pode utilizar para compensar tributos, e, no caso dos bancos, podem derivar de pagamentos anteriores ou diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais. Provisões representam valores reservados contabilmente para possíveis obrigações tributárias futuras.

A resolução reforça que a obrigação é de prestação de informações ao Banco Central; a fiscalização do pagamento efetivo dos tributos federais continua sob responsabilidade da Receita Federal. O Banco Central utilizará os dados para funções regulatórias e para compor estatísticas econômicas e financeiras.

As instituições terão prazo para adaptar sistemas contábeis e tecnológicos até 1º de janeiro de 2028. Nos próximos meses, bancos e demais entidades deverão organizar procedimentos e rotinas para consolidar e transmitir as rubricas contábeis selecionadas conforme os critérios definidos pelo CMN.

Para o setor, a mudança representa maior transparência e acompanhamento regular das contas fiscais das instituições financeiras, com potencial impacto na qualidade das estatísticas nacionais e na supervisão macroprudencial do sistema financeiro.

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