Resolução amplia monitoramento tributário das instituições financeiras, exigindo envio mensal de contabilidade sobre tributos, provisões e créditos fiscais. A exigência inclui a Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova regra que amplia o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil. A medida foi formalizada pela Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta-feira (19), e passa a valer em etapas com início da obrigação em 1º de janeiro de 2028.
Segundo a norma, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. A exigência incluirá a entrega da chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, conjunto de categorias contábeis destinadas a identificar e organizar valores fiscais registrados pelas instituições.
Na prática, a mudança amplia a quantidade de informações que as instituições precisam prestar ao regulador. Com os novos relatórios mensais, o Banco Central terá acesso mais frequente a registros sobre pagamentos de tributos, créditos fiscais utilizados ou disponíveis e provisões constituídas para obrigações tributárias, inclusive aquelas vinculadas a disputas judiciais ou administrativas.
O monitoramento será feito por meio do envio mensal dessas informações ao Banco Central. A periodicidade reduzida — dados enviados mensalmente em vez de informações somente em períodos mais longos — permitirá identificar com maior rapidez alterações nos registros fiscais do setor financeiro e produzir estatísticas fiscais mais detalhadas.
Créditos fiscais e provisões são pontos centrais da nova obrigação. Créditos fiscais correspondem a valores que uma empresa pode utilizar para compensar tributos, e, no caso dos bancos, podem derivar de pagamentos anteriores ou diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais. Provisões representam valores reservados contabilmente para possíveis obrigações tributárias futuras.
A resolução reforça que a obrigação é de prestação de informações ao Banco Central; a fiscalização do pagamento efetivo dos tributos federais continua sob responsabilidade da Receita Federal. O Banco Central utilizará os dados para funções regulatórias e para compor estatísticas econômicas e financeiras.
As instituições terão prazo para adaptar sistemas contábeis e tecnológicos até 1º de janeiro de 2028. Nos próximos meses, bancos e demais entidades deverão organizar procedimentos e rotinas para consolidar e transmitir as rubricas contábeis selecionadas conforme os critérios definidos pelo CMN.
Para o setor, a mudança representa maior transparência e acompanhamento regular das contas fiscais das instituições financeiras, com potencial impacto na qualidade das estatísticas nacionais e na supervisão macroprudencial do sistema financeiro.
