O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o aumento de até 50% nas penas para crimes relacionados à receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados. A proposta, encaminhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), visa intensificar o combate a quadrilhas e indivíduos que se beneficiam de produtos oriundos de roubo.
Entre as mudanças previstas, o projeto cria o crime de furto qualificado, que ocorre quando o roubo é cometido por encomenda com fins comerciais. Também será considerada receptação qualificada a comercialização ilegal de sinal de televisão por assinatura, popularmente conhecida como “gatonet” ou “TV box”. O MJSP explicou que, caso o projeto seja aprovado, furtar itens para revenda será tratado como crime grave, especialmente quando realizado de forma organizada, seja legal ou ilegal.
De acordo com a proposta, quem adquirir, transportar, ocultar ou comercializar produtos roubados, como celulares, cabos de telecomunicações, medicamentos e veículos, estará sujeito a penas mais duras. A punição para atividades comerciais envolvendo aparelhos telefônicos e equipamentos de telecomunicações poderá aumentar de 3 para 4 anos de prisão (aumento de 50%) na pena mínima, e de 8 para até 12 anos (aumento de 50%) na pena máxima.
Outro aspecto importante da proposta é a ampliação da punição para quem compra ou vende produtos roubados, incluindo itens como celulares, cabos, equipamentos de telecomunicações e medicamentos. A medida também visa fechar uma brecha existente, punindo aqueles que adquirirem produtos roubados de familiares.
A comercialização de “gatonet” e TV box será especificamente tipificada como receptação qualificada, devido ao desvio ilegal de sinais audiovisuais e à concorrência desleal. A falta de enquadramento dessa prática na legislação atual foi uma das razões para a criação desta tipificação.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem intensificado a fiscalização contra a venda de produtos não homologados, como os aparelhos de telecomunicação piratas. Desde 2023, mais de 1,6 milhão de itens irregulares foram retirados do mercado, somando R$ 253 milhões em prejuízos.
