As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), que possuem dívidas com o Simples Nacional têm até o dia 31 de outubro para regularizar sua situação. Caso contrário, serão excluídos do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2024. O Simples Nacional é um sistema de tributação simplificada destinado a pequenos negócios, e a exclusão pode impactar gravemente as finanças dessas empresas.
O processo de regularização permite aos devedores quitar os débitos à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar o valor devido em até 60 meses, com a incidência de juros e multa. O parcelamento pode ser feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), utilizando certificado digital ou conta no Portal Gov.br, nível prata ou ouro.
Empresas que discordam do valor da dívida podem contestar o Termo de Exclusão protocolando o recurso pela internet. Para isso, devem seguir as orientações disponíveis no site da Receita Federal, enviando a documentação necessária ao Delegado de Julgamento da Receita.
Notificações e alertas
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas, incluindo 1.121.419 microempreendedores individuais e 754.915 micro e pequenas empresas, que juntas acumulam uma dívida de R$ 26,5 bilhões com o Simples Nacional. Após a notificação, os contribuintes têm 30 dias para contestar ou regularizar sua situação, sob o risco de exclusão do regime.
As principais irregularidades apontadas pela Receita Federal incluem a falta de documentos, faturamento acima do limite permitido, dívidas tributárias pendentes e a realização de atividades que não são permitidas dentro do Simples Nacional. A Receita realiza periodicamente uma revisão para garantir que as empresas estão cumprindo as condições exigidas pelo regime, e, em caso de inconformidades, envia cartas notificando sobre a possível exclusão.
Empresários que ainda não conseguiram regularizar sua situação podem buscar orientações com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que oferece auxílio para a elaboração de planos de recuperação financeira.
