O STF analisará a Lei 15.402/2026, que muda o cálculo das penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A norma pode beneficiar Jair Bolsonaro e foi levada à pauta após articulação de deputados e senadores.
O ministro Alexandre de Moraes marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O processo foi liberado para julgamento após encontros entre o ministro e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os parlamentares defenderam a inclusão do caso na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e, na sequência, o relator autorizou a movimentação do processo para julgamento.
O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. Serão apreciadas quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026. A lei foi promulgada no dia 8 de maio, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas prevista no texto.
Logo após a promulgação, Moraes suspendeu a aplicação da norma em casos concretos, ao analisar o pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa de Nara pleiteou a aplicação imediata da nova norma no seu caso, o que levou o ministro a impor a suspensão cautelar.
Moraes justificou a suspensão alegando que não poderia iniciar o julgamento de pedidos de redução de pena com base na nova lei enquanto houver ações em tramitação no STF que questionam a validade do texto legal. Com a liberação para a pauta virtual, o tribunal vai decidir se a norma poderá ser aplicada aos processos já transitados em julgado ou apenas aos casos futuros, além de estabelecer os parâmetros para eventual recalculo das penas.
Especialistas e operadores do direito acompanharão o julgamento por sua capacidade de alterar critérios de dosimetria e de influenciar recursos de condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão do plenário virtual terá efeito direto sobre os processos que tramitaram na justiça criminal e sobre eventuais pedidos de revisão e redução de penas que possam ser apresentados com base na nova lei.
Caso o STF confirme a validade da Lei 15.402/2026, haverá efeitos práticos imediatos na forma de cálculo das penas. Se a Corte declarar a inconstitucionalidade, a norma permanecerá inaplicável até que nova legislação seja aprovada ou que o Congresso edite alterações compatíveis com os aspectos constitucionais levantados nas ações. O julgamento virtual está marcado para o dia 4 de dezembro e seguirá o rito eletrônico do plenário.
