O presidente do TRF3, desembargador Johonsom Di Salvo, revogou a liminar que autorizava a Stake Brasil a operar. A AGU havia recorrido; a decisão suspende a continuidade apesar da medida provisória que proíbe o acesso.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, derrubou a liminar que havia autorizado o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil, segundo informou a Advocacia-Geral da União (AGU) nesta sexta-feira (9).
A decisão foi tomada após recurso apresentado pela AGU. A liminar contestada garantia à casa de apostas a continuidade das operações até o dia 25 de outubro, mesmo depois da edição de uma medida provisória que proibiu o acesso dos consumidores às plataformas de apostas eletrônicas.
No despacho que reverteu a autorização, o magistrado destacou risco à política pública implantada pelo Poder Público ao manter apenas uma empresa liberada enquanto as demais permanecem sujeitas a restrições. Na avaliação do desembargador, essa diferença de tratamento comprometeria a efetividade das medidas governamentais contra as apostas online.
“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”
A constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas eletrônicas está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), protocolaram pedidos para derrubar a medida provisória. As petições foram encaminhadas ao ministro Luiz Fux, relator no Supremo.
O caso integra uma série de medidas e decisões que vêm alterando o ambiente das apostas digitais no país. Notícias recentes indicam, por exemplo, movimentações financeiras e bloqueios relacionados ao setor: bancos iniciaram a devolução de R$ 1,3 bilhão a apostadores e cerca de 13,2 mil sites de apostas ilegais chegaram a ser bloqueados em operações anteriores.
Com a revogação da liminar pelo TRF3, a autorização específica que beneficiava a Stake Brasil perde efeito, enquanto a discussão sobre a validade da medida provisória segue em Brasília. O resultado no STF será determinante para estabelecer se a proibição permanecerá em vigor ou se novas decisões judiciais poderão restabelecer autorizações para plataformas isoladas.
As partes envolvidas ainda poderão recorrer e a tramitação no Supremo deverá definir os próximos passos para regulamentação e fiscalização do setor no país.
